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Inscrita na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte
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As presentes Condições Gerais se regerão pela legislação espanhola.
SINAJER e o Usuário, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa corresponder-lhes, submetem-se à Jurisdição dos Juizados e Tribunais de Natal do Estado de Rio Grande do Norte ( Brasil) para quantas questões possam ser suscitadas ou ações exercidas derivadas da prestação do serviço do Portal e de seus serviços e conteúdos e sobre a interpretação, aplicação, cumprimento ou descumprimento do aqui estabelecido.
